Vereador Eric Porto denuncia dívidas milionárias e irregularidades no Estacionamento Rotativo de Paraty

Em sessão no plenário da Câmara Municipal de Paraty realizada na última   segunda-feira (10), o vereador Eric Porto (Republicanos) trouxe à pauta a situação do Estacionamento Rotativo, destacando gravíssimas irregularidades financeiras, administrativas e ambientais na concessão do serviço, pactuado pela gestão anterior da prefeitura da cidade. 

Segundo levantamento apresentado pelo parlamentar, a concessionária responsável pelo serviço deixou de repassar ao Município cerca de R$10 milhões de reais ao longo dos cinco últimos anos, descumprindo a obrigação de transferir 45% da arrecadação bruta, conforme previsto no acordo. Em cinco anos de operação, apenas três repasses foram realizados, ainda no início de 2020, totalizando R$211 mil. Atualizado com juros e correção, o valor devido ultrapassa atualmente a marca de dez milhões de reais.

Porto também enfatizou que “nunca houve prestação de contas mensal, apesar de essa ser uma determinação expressa no edital e no contrato. Sem relatórios auditáveis e sem controle sobre o sistema de arrecadação, o Município perdeu a capacidade de fiscalizar o serviço e de garantir o retorno financeiro devido à população”.

Outro ponto de destaque feito pelo parlamentar, foi a expansão irregular do Estacionamento Rotativo para áreas tombadas e de preservação ambiental, como o Centro Histórico e zonas de manguezal. Paraty e Ilha Grande compõem, desde 2019, um Sítio do Patrimônio Mundial da UNESCO, reconhecido por seu valor cultural e ambiental. Nesses territórios, a exploração comercial é restrita e deve obedecer às diretrizes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e dos órgãos ambientais. Mesmo após notificações da Prefeitura e orientações oficiais do Iphan para suspender a cobrança nessas áreas, a concessionária manteve a operação.

Apesar desse conjunto de irregularidades, no dia 29 de dezembro de 2024, no final da última gestão municipal, foi autorizado um aumento na tarifa do Estacionamento Rotativo, ampliando a arrecadação da empresa enquanto ela permanecia inadimplente e sem prestar contas, segundo relatou o vereador. 

Para Eric, o impacto é direto sobre a cidade e sobre a população:  “Estamos falando de um prejuízo que atinge toda a cidade. Esses recursos que não foram repassados poderiam estar fortalecendo as políticas públicas de saúde, educação e infraestrutura, que a nossa população tanto precisa no dia a dia. Quando uma empresa deixa de cumprir um contrato e ainda continua explorando áreas protegidas, quem paga essa conta é o povo. Essa dívida não pode passar impune. É responsabilidade do poder público agir para garantir transparência, recuperar os valores devidos e proteger o interesse coletivo”, afirmou.

Como encaminhamento, o vereador Eric Porto protocolou requerimentos que incluem a realização de auditoria independente sobre toda a concessão, o acesso integral ao sistema de arrecadação utilizado pela empresa, a suspensão imediata da cobrança em áreas tombadas e de preservação ambiental e a revisão completa do contrato, com responsabilização administrativa e legal dos envolvidos. Todos os documentos podem ser conferidos em:
https://paraty.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=685337&arquivo=Arquivo/Documents/REQ/685337-202511131139122800329PG7ZR(2085).pdf&identificador=3600380035003300330037003A005000&tipoId=P685337#P685337