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O Primeiro Congresso Internacional de Segurança Pública e Direitos Humanos, realizado no Rio de Janeiro, consolidou-se como marco de discussão sobre um dos maiores desafios do estado: a articulação entre segurança pública e garantia de direitos fundamentais.
Fernando Rabello, assessor direto do General Pazuello e sumidade em segurança pública, revelou em entrevista exclusiva ao Jornal da República os bastidores da construção de uma agenda legislativa que já ultrapassou duas dezenas de projetos de lei.
A dupla agenda do General Pazuello
O General Pazuello, deputado federal pelo Rio de Janeiro, trabalha simultaneamente em duas frentes críticas para o desenvolvimento estadual. Na área social, concentra seus esforços em segurança pública, historicamente a maior dor do estado.
Na esfera econômica, preside a Frente de Petróleo, Gás e Energia, responsável por defender recursos que representam mais de 20%, quase 30%, da receita estadual em risco. "Ele tem uma visão interessante porque trabalhou nas duas contas: na dor do estado, que é segurança pública, e na receita do estado", explicou Rabello.
Este posicionamento estratégico permite que Pazuello estabeleça prioridades alinhadas ao modelo de desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, em que todos os deputados federais do estado precisam lutar simultaneamente por segurança pública e pela preservação de receitas essenciais ao orçamento fluminense.
Construção colaborativa sem ingerência política
A abordagem do General Pazuello para formular projetos de lei diferencia-se pela deliberada exclusão de vieses políticos partidários. Rabello descreveu o processo: "Ele buscou as grandes cabeças, grandes lideranças do estado sobre diversas óticas e formulou um grupo para o bom, e o acordo foi para que não tivesse ingerência política".
Esta decisão estratégica resultou na formação de um conselho multidisciplinar que reúne juízes, promotores, delegados, desembargadores e representantes da sociedade civil.
A Dra. Denise, em entrevista recente durante o congresso, enfatizou a importância desta liberdade de discussão desvinculada de agendas partidárias.
"A influência política pode pender ou modificar negativamente um projeto de lei", alertou Rabello, justificando a necessidade de criar espaços deliberativos insulados de pressões eleitorais imediatas.
Segurança pública como direito humano fundamental
O congresso estabeleceu tese central que desafia narrativas polarizadas: segurança pública e direitos humanos não são antagônicos, mas complementares. "Não existem direitos humanos, principalmente aqueles cercados por milícia, por facções, por criminosos. "Não existem direitos humanos onde não tem segurança pública", afirmou Rabello, sintetizando o argumento central do evento.
Esta perspectiva ganha relevância ao observar realidades concretas em comunidades dominadas por organizações criminosas.
Moradores enfrentam restrições elementares: não podem escolher livremente onde comprar, sofrem imposições de serviços controlados por criminosos, veem a coleta de lixo impedida por barricadas, experimentam ausência de policiamento.
"Caminhões de lixo não podem entrar por causa de barricada. Eles começam a viver uma sociedade em que os benefícios a que todos nós temos direito não chegam", descreveu o assessor.
Inclusão da sociedade como princípio estruturante
Diferentemente de congressos anteriores que privilegiavam apenas forças de segurança, o evento fluminense intencionalmente excluiu militares Exército, Marinha e Aeronáutica para centrar a discussão em quem realmente sofre com a ausência de segurança: a sociedade civil. "Ele não queria militares aqui porque quem sofre a dor da ausência de segurança pública somos nós aqui da sociedade", explicou Rabello.
Esta escolha de inclusão reflete compreensão de que segurança pública é prerrogativa de governos civis democráticos.
A presença de magistrados, promotores, delegados, empresários e lideranças comunitárias garantiu que debates incorporassem perspectivas de quem aplica a lei, acusa, julga e vive cotidianamente com suas consequências.
Vinte e seis projetos de lei com base no consenso
O trabalho do grupo coordenado pelo General Pazuello já resultou em 26 projetos de lei fundamentados em discussões temáticas estruturadas. Rabello esclareceu que a estratégia deliberadamente evita perfeccionismo irrealizável: "Não objetivou-se o 100% e sim o que é possível. Um olhar não muito extremista, porque senão vai ter sempre um lindo projeto de lei que vai ser mais um daqueles milhares parados na Câmara".
Este pragmatismo reflete lição aprendida em legislaturas anteriores: projetos utópicos frequentemente morrem na Câmara sem votação.
Ao trabalhar dentro da zona do consenso possível, o grupo maximiza chances de efetivamente transformar agenda legislativa em realidade institucional.
Governança multidisciplinar como receita do sucesso
Rabello identificou elementos cruciais para o funcionamento efetivo do grupo de trabalho. Primeiro, "trabalhar egos", significando submeter ambições pessoais ao interesse coletivo. Segundo, "pensar na sociedade, no nós e muito menos no eu". Terceira, incorporar expertise de "gente de vários matizes, de várias áreas", incluindo contribuições internacionais de especialistas de outros países presentes no congresso.
A liderança do General Pazuello expressa-se justamente em sua "capacidade de gerir, de pensar, de liderar" essas múltiplas perspectivas sem sucumbir a pressões político-eleitorais que frequentemente distorcem agendas legislativas.
Direitos fundamentais em comunidades sob domínio criminal
As palestras do congresso ilustraram concretamente como ausência de segurança pública nega direitos elementares. Moradores de áreas dominadas por facções não possuem liberdade de circulação, não podem escolher fornecedores de serviços, sofrem imposições regulatórias estabelecidas por criminosos em lugar de autoridades legítimas.
"Existe um regramento dentro de uma comunidade e esse regramento impõe para essas pessoas não os nossos mesmos direitos", descreveu Rabello.
O clamor do congresso foi unívoco: "Todos, todos sem cor, sem raça, sem ter muito, sem ter pouco, possam usufruir dos benefícios que nós todos somos dados aqui no estado".
Esta universalidade de direitos transcende retóricas e toca dimensões existenciais de dignidade humana sistematicamente negadas em territórios capturados pelo crime organizado.
Perspectiva internacional enriquece debate
A presença de especialistas estrangeiros no congresso trouxe aprendizados de outras democracias que enfrentaram desafios similares de segurança pública. Rabello mencionou especificamente "gente até de outros países vindo aqui para trazer justamente essa contribuição", indicando que o debate fluminense não está isolado mas dialoga com experiências internacionais acumuladas em contextos semelhantes.
Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ
Por Robson Talber @robsontalber
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