Improbidade administrativa: MP aciona FABIANO HORTA por uso indevido de imagem em serviço público de transporte

A fronteira entre o público e o pessoal: o caso de improbidade em MARICÁ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou uma ação civil pública contra FABIANO HORTA, prefeito de MARICÁ, por atos de improbidade administrativa, marcando um momento significativo na fiscalização da conduta dos gestores públicos. A denúncia se concentra em um episódio ocorrido em setembro de 2023, quando o prefeito foi fotografado em frente a um ônibus da Empresa Pública de Transportes (EPT), que exibia seu nome no letreiro, durante a celebração do nono aniversário da empresa.

Este ato, segundo o MPRJ, ultrapassa os limites éticos esperados da administração pública, configurando-se como uma tentativa de autopromoção com recursos públicos. A imagem do prefeito, vinculada diretamente ao serviço de transporte gratuito, um dos pilares de sua gestão, é interpretada como uma estratégia de marketing pessoal em detrimento do caráter público e neutro que deveria prevalecer em serviços estatais.

A ação do MPRJ destaca a gravidade da utilização do patrimônio público para benefício pessoal do gestor, especialmente em um contexto onde o serviço de transporte gratuito de MARICÁ ganhou reconhecimento estadual e nacional. A promotoria argumenta que tal prática não apenas desvirtua a finalidade do serviço público, mas também representa um uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal.

Entre as penalidades solicitadas, está a aplicação de uma multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Este caso coloca em evidência a importância da integridade na gestão pública e reforça a necessidade de uma linha clara entre ações administrativas e promoção pessoal dos gestores.

Este episódio em MARICÁ serve como um lembrete crucial sobre os princípios de moralidade e impessoalidade que devem guiar a administração pública, especialmente em tempos em que a gestão dos recursos e a imagem dos gestores estão sob crescente escrutínio público.

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