Jurista Victor Travancas expõe: Governador interino é inconstitucional, não existe previsão constitucional para que o presidente do Tribunal de Justiça assuma o governo estadual

Travancas revela que Garotinho protocolará está semana o pedido de cassação das carteiras de advogados Rodrigo Bacellar e Cláudio Castro na Ordem dos Advogados do Brasil

Jurista Victor Travancas revela sete audiências abertas no Ministério Público contra suposto envolvimento de autoridade com milícias e Banco Master

Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, apresentou sua pré-candidatura ao governo estadual em evento realizado no dia 13 de maio de 2026, marcando seu retorno efetivo à disputa política após anos de ausência. O lançamento não foi apenas um ato de reafirmação política, mas serviu como palco para revelações de vulto sobre supostos esquemas de corrupção que, segundo Garotinho, envolveriam personalidades políticas do estado com crime organizado e instituições financeiras.

O advogado Victor Travancas, conhecedor das operações internas das mais altas esferas políticas fluminenses e jurista respeitado, acompanhou o evento e detalhou as investigações em andamento que dariam sustentação às denúncias do ex-governador.

Travancas revelou que sete inquéritos foram abertos no Ministério Público a pedido de Garotinho para investigar um ex-prefeito do estado, com base em denúncias graves que ocupam mais de duzentas páginas de documentação.

Segundo o jurista, as acusações apontam ligações do acusado com crime organizado, milícias atuantes no Rio de Janeiro e com o Banco Master, instituição financeira que já esteve na mira de operações da Polícia Federal por suspeitas de envolvimento em esquemas de lavagem de dinheiro.

O calendário das audiências marca o início de uma nova fase na investigação, com sete promotores diferentes designados para a primeira bateria de interrogatórios, agendada para o dia 15 de maio. Essa configuração de múltiplos promotores responsáveis por diferentes eixos da investigação revela a amplitude e a seriedade com que o Ministério Público está tratando as denúncias apresentadas.

Travancas afirmou, em sua entrevista durante o lançamento, que há expectativa de que o acusado seja preso ainda no mês de maio, caso as evidências apresentadas aos promotores sustentem as acusações de ilegalidade. A prisão representaria um ponto crítico na trajetória política do Rio de Janeiro, sinalizando um desejo de ruptura com práticas que teriam marcado administrações anteriores. No entanto, a realização dessa prisão dependerá não apenas das evidências, mas também da independência do Ministério Público em face de pressões políticas que historicamente cercaram investigações dessa envergadura no estado fluminense.

 

Pedido de cassação das carteiras de dois advogados na Ordem dos Advogados do Brasil, Rodrigo Bacellar e Cláudio Castro

Concomitantemente à denúncia contra o ex-prefeito, Garotinho protocolará pedido de cassação das carteiras de dois advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. O primeiro deles é Cláudio Castro, ex-governador do Rio de Janeiro, que renunciou ao cargo em março de 2026 e foi condenado a oito anos de inelegibilidade por corrupção no caso envolvendo a CPEGE. O segundo é advogado Rodrigo Bacellar, atualmente preso por ligações com o Comando Vermelho, facção criminosa que domina extensas áreas do estado e está envolvida em tráfico de drogas, homicídios e outras atividades delitivas.

O pedido de cassação será dirigido ao Tribunal de Ética da OAB, em nome de Garotinho, e tem como fundamento o argumento de que ambos os advogados continuam com suas carteiras ativas e aproveitando dos benefícios da profissão apesar de suas condenações. No caso de Castro, a condenação por corrupção o torna inelegível até 2030, impedindo que exerça cargos públicos, mas não elimina automaticamente sua capacidade de exercer a advocacia.

No caso de Barcelar, a ligação declarada com o crime organizado configura incompatibilidade moral com o exercício ético da profissão legal. Travancas sustentou que manter esses dois profissionais registrados na OAB representa um dano à imagem da advocacia brasileira, manchando a instituição que deveria ser defensora dos direitos constitucionais e da moralidade pública.

A questão constitucional do governador interino

Um segundo ponto discutido por Travancas durante a entrevista foi a situação constitucional do governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

O Jurista Victor Travancas, argumentou que não existe previsão constitucional para que o presidente do Tribunal de Justiça assuma o governo estadual. De acordo com sua interpretação, o responsável pela sucessão deveria ser o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, eleito por seus pares, independentemente de quem ocupe esse cargo no momento.

Couto assumiu como governador interino em 23 de março de 2026, após a renúncia de Cláudio Castro. A escolha de um desembargador para ocupar o cargo máximo do poder executivo estadual, segundo Travancas, representa uma violação dos princípios constitucionais de separação de poderes e uma contaminação do Poder Judiciário por questões políticas que deveriam ser resolvidas unicamente pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

Travancas enfatizou que, por mais honesto e íntegro que seja Ricardo Couto, a questão não é de moralidade pessoal, mas de conformidade com a Constituição Federal e com as leis que regem a sucessão governamental.

Os problemas da falta de conhecimento da máquina pública

Travancas ressaltou que Ricardo Couto, apesar de suas qualidades pessoais, desconhece profundamente como funciona a máquina administrativa estadual. Como consequência, servidores fantasmas continuam nomeados em diversas secretarias, especialmente na Casa Civil e no Gabinete do Governador, que funcionam como o coração político-administrativo do Palácio Guanabara.

Dados do Diário Oficial indicam que foram realizadas 1.107 exonerações até o fim de abril, quase setenta por cento concentradas na Casa Civil e na Secretaria de Governo, sinalizando tentativas de limpeza administrativa. Porém, Travancas apontou que a maioria dos responsáveis pela corrupção durante administrações anteriores permanece no estado.

Exemplificando sua crítica, Travancas mencionou o caso de um funcionário que assinava contratos no governo Castro e que continua atuando como subsecretário. Citou também esposas de subsecretários nomeadas como funcionárias fantasmas e a recente nomeação de um funcionário fantasma para o Arquivo Público do Estado.

O jurista questionou se há honestidade em um governo quando pessoas em cargos de responsabilidade recebem salários que atingem R$ 100 mil mensais, quando a média de servidores públicos é significativamente menor. A resposta que ofereceu foi incisiva: pode haver legalidade, mas não há moralidade. A administração de Couto, por mais bem-intencionada, esbarrou nas limitações de quem conhece o direito abstrato mas não domina as nuances do poder executivo em sua complexidade real.

O abandono do Arquivo Público e a perda da memória estadual

Um ponto particular de preocupação para Travancas foi a situação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituição responsável pela guarda de documentos históricos, incluindo registros do período da ditadura militar.

O jurista, que foi diretor-geral do arquivo em 2025, denunciou seu estado de abandono material e administrativo. As videosgravações dos arquivos foram todas perdidas, afirmou Travancas. Não existem registros preservados dos ex-governadores Chagas Freitas, Anthony Garotinho, Rosinha Garotinho ou dos arquivos mais antigos de Carlos Lacerda, em função de deficiências organizacionais e de recursos.

Travancas apontou como paradoxal o fato de que o presidente do Arquivo Público Nacional possui doutorado, assim como o presidente do Arquivo Público Municipal do Rio de Janeiro também possui doutorado, mas o presidente do Arquivo Público Estadual, nomeado pelo governador Couto, é uma figura fantasma sem qualificação adequada.

Essa situação representa não apenas um dano administrativo, mas também uma violação do direito à memória histórica, permitindo que se percam documentos que contam a história do estado, tanto seus episódios louváveis quanto seus momentos de sombra. A história pública necessita de documentação organizada e preservada, e o abandono do arquivo estadual ameaça a capacidade das futuras gerações de compreender as trajetórias políticas e administrativas que moldaram o Rio de Janeiro.

A educação comprometida e o apagamento de critérios técnicos

Travancas criticou igualmente o quadro administrativo da Faetec, a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, a maior instituição de educação profissional do estado. Ele denunciou que o presidente dessa instituição é uma pessoa analfabeta, sem diploma de qualificação alguma.

A situação revela um abandono de critérios técnicos e de mérito na seleção de dirigentes, permitindo que alguém sem capacidade comprovada ocupe um cargo estratégico na educação profissional de centenas de milhares de alunos do estado.

O governador Couto, segundo Travancas, permanece permitindo que essa situação persista apesar de ter conhecimento dela.

Travancas complementou sua crítica observando que o decreto aberto pelo governador para investigar a publicidade do governo federal não surtiu efeito prático, pois todos os servidores públicos que assinavam contratos de publicidade no governo anterior continuam em seus postos.

Isso ilustra um padrão: a intenção pode ser honesta, mas a execução permanece comprometida pela falta de controle efetivo sobre as estruturas internas da administração estadual. Contra fatos não há argumento, e os dados do Diário Oficial e dos portais de transparência do estado documentam essa realidade.

A demanda por eleições diretas e a restauração do princípio democrático

Travancas finalizou sua intervenção com um apelo à sociedade fluminense: a necessidade de eleições diretas imediatas para que o povo escolha um novo governador. Ele argumentou que devem ocorrer duas eleições diretas simultâneas, uma para escolher o governador que completará o mandato até dezembro de 2026, e outra para eleger o governador que assumirá em janeiro de 2027.

A decisão sobre quem governa o estado, enfatizou Travancas, deve ser do povo, não de intrigas institucionais ou de sucessões constitucionalmente duvidosas. Ele comparou a situação atual com a ditadura militar, quando, paradoxalmente, os governadores eram eleitos. Nunca na história recente do Rio de Janeiro houve uma intromissão do Poder Judiciário no Poder Executivo dessa magnitude, fora do contexto de uma ditadura militar.

Travancas chamou a atenção para o fato de que, mesmo durante o regime ditatorial, havia certos respeitos às linhas separatistas entre os poderes. Exemplificou que Leonel Brizola foi governador durante a ditadura, representando a oposição ao sistema, mas o poder era exercido através de eleições indiretas nas assembleias legislativas.

Hoje, com Ricardo Couto assumindo sem qualquer consulta legislativa, há um retrocesso institucional que prejudica toda a sociedade fluminense. A urgência de restabelecer a legitimidade democrática através de eleições diretas é, para Travancas, não apenas uma demanda política, mas uma exigência moral para preservar as instituições democráticas do Rio de Janeiro.

Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ

Por Robson Talber @robsontalber 

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Fontes

Poder360 — Governador interino do RJ é aprovado por 52,9%, diz pesquisa (06/05/2026)

Globo News — Anthony Garotinho lança pré-candidatura a governo do Rio de Janeiro (13/05/2026)

Folha de S.Paulo — Governador interino do Rio completa um mês em 'vida dupla' sob temor de retaliação por cortes (23/04/2026)

UOL Notícias — Zanin mantém presidente do TJ como governador interino do Rio (24/04/2026)

G1 Globo — Ministro do STJ arquiva inquérito em que Cláudio Castro foi indiciado pela PF por corrupção (25/10/2024)

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Por Ultima Hora em 14/05/2026
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