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Decreto assinado pelo governador interino Ricardo Couto reorganiza a Secretaria de Polícia Penal, funde subsecretarias e lança frota especializada com 12 viaturas e 100 agentes treinados pelo Corpo de Bombeiros
O Governo do Estado do Rio de Janeiro iniciou uma ampla reestruturação da Secretaria de Estado de Polícia Penal, a Seppen. As mudanças foram publicadas nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial e assinadas pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. O pacote inclui a criação de um serviço especializado para transporte de internos em atendimento médico, além da reformulação de setores estratégicos da pasta. As alterações foram realizadas sem aumento de despesas.
Serviço inédito de transporte em saúde prisional
A principal novidade é a criação do Serviço Especial de Transporte em Saúde Prisional, que será responsável pelo deslocamento de pessoas privadas de liberdade para consultas, exames, tratamentos e demais procedimentos médicos fora das unidades prisionais. O novo serviço começa a operar com 12 viaturas adaptadas e uma equipe especializada formada por cerca de 100 policiais penais.
Os agentes passarão por treinamento específico em parceria com o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, capacitando-os para atuar tanto na segurança das operações quanto em situações de emergência médica durante o transporte dos internos.
A criação do serviço especializado busca oferecer mais eficiência ao atendimento de saúde dentro do sistema prisional e otimizar a logística das escoltas médicas realizadas diariamente pela corporação. Segundo a Seppen, a iniciativa permite uma gestão mais organizada dos deslocamentos de internos que necessitam de acompanhamento médico fora das unidades, com a expectativa de reduzir gargalos operacionais e aperfeiçoar a prestação do serviço público no sistema penitenciário fluminense.
Fusão de subsecretarias e modernização da gestão
Além do novo serviço, o decreto promove uma reorganização administrativa de impacto na Secretaria de Polícia Penal. Uma das principais alterações é a criação da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional, que passa a concentrar ações voltadas à modernização tecnológica, capacitação profissional e melhoria da estrutura física das unidades prisionais.
Outra mudança significativa foi a fusão de duas subsecretarias já existentes. As áreas de Gestão em Saúde Penitenciária e de Reintegração Social passam a funcionar de forma integrada sob a nova Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional. A medida busca reunir em uma única estrutura as políticas de assistência à saúde e reinserção social dos internos, ampliando a coordenação entre os programas desenvolvidos pela secretaria.
O decreto também promove ajustes no organograma da Seppen, alterando a vinculação de departamentos e setores internos. Segundo o governo estadual, as mudanças têm como finalidade tornar os fluxos administrativos mais eficientes e acelerar a execução de projetos voltados à melhoria do sistema penitenciário do estado.
O contexto político da gestão Couto
As mudanças na Polícia Penal ocorrem em meio a um período de profundas transformações na administração estadual. Ricardo Couto, desembargador e presidente licenciado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assumiu o Palácio Guanabara em 23 de março de 2026, após a renúncia do então governador Cláudio Castro, seguindo a linha de sucessão prevista na Constituição estadual.
Desde que assumiu, Couto promoveu uma ampla revisão de contratos e cortes de gastos no Executivo fluminense, tendo exonerado mais de 2.500 funcionários comissionados. Sua permanência no cargo, no entanto, é alvo de disputa judicial. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que Couto deve seguir no governo, mas a eleição do deputado Douglas Ruas (PL) para a presidência da Assembleia Legislativa do Rio gerou nova controvérsia sobre a linha de sucessão.
Em entrevista recente à GloboNews, Couto afirmou que sua ideia inicial era não interferir no governo e apenas conduzir uma transição, mas que o estado não podia ficar parado. "Minha ideia era fazer uma transição sem tocar no governo, mas o estado não pode ficar parado", disse.
Saúde prisional como prioridade
A reestruturação da Seppen ocorre em um momento em que o sistema prisional fluminense busca ampliar investimentos em gestão, tecnologia e qualificação profissional. A saúde dentro das prisões tem sido objeto de atenção do Conselho Nacional de Justiça, que lançou no Rio de Janeiro a estratégia Cuidar, do plano Pena Justa, voltada ao acesso à saúde da população privada de liberdade.
O governo estadual também deu início ao primeiro mutirão processual penal de 2026, promovido pelo CNJ, com o objetivo de reavaliar prisões provisórias, casos de gestantes e mães presas sem decisão definitiva, e medidas de monitoração eletrônica.
A criação do Serviço Especial de Transporte em Saúde Prisional e a reorganização administrativa da Seppen representam, segundo o governo, um passo concreto na direção de um sistema penitenciário mais eficiente, com foco na reintegração social e na garantia de direitos fundamentais da população carcerária.
Ricardo Couto de Castro nasceu no Rio de Janeiro em 7 de junho de 1964. É magistrado de carreira e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde exerce a presidência desde 2025. Formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), é também professor universitário e construiu trajetória marcada pela atuação na área penal e administrativa do Judiciário fluminense. Assumiu o cargo de governador interino do Rio de Janeiro em 23 de março de 2026, após a renúncia de Cláudio Castro, tornando-se o primeiro magistrado a ocupar o Palácio Guanabara desde a redemocratização. Sua gestão interina tem sido marcada por cortes de gastos, revisão de contratos públicos e reestruturação de secretarias estratégicas, como a de Polícia Penal, sem aumento de despesas. A permanência de Couto no governo foi confirmada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o presidente do TJRJ deve seguir no cargo até definição do quadro sucessório.
Fontes: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro — Governo do Estado do Rio de Janeiro — Secretaria de Estado de Polícia Penal (Seppen) — Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) — Supremo Tribunal Federal (STF) — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — G1 — Folha de S.Paulo — VEJA
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