Projeto da deputada Lucinha que instiui diretrizes para uso de plásticos retornáveis utilizados na venda de água mineral é aprovado

Projeto da deputada Lucinha que instiui diretrizes para uso de plásticos retornáveis utilizados na venda de água mineral é aprovado

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, nesta quarta-feira (29/03), o Projeto de Lei 600/19, de autoria da deputada Lucinha (PSD), que estabelece critérios para uso e transporte de vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais. O texto será encaminhado para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

De acordo com o texto, os vasilhames devem ser fechados automaticamente por meio de sistema de comprovada eficácia de vedação, para impedir o vazamento da água e sua possível contaminação; somente é permitida a reutilização de vasilhames plásticos retornáveis em volumes de 10 litros ou mais de capacidade nominal; os vasilhames devem apresentar transmissão de luz regular mínima de 60%, aplicada aos corpos de prova retirados da parte cilíndrica dos mesmos, entre outros.

O descumprimento das obrigações acarretará ao infrator a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, notadamente na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e no Código de Defesa do Consumidor. As indústrias fabricantes de vasilhame terão 60 dias após a data de publicação desta Lei para se adequarem às suas normas.

Foto: Octacílio Barbosa| Texto: Gustavo Natario e Leon Lucius

Da Editoria Última Hora / ASCOM / Imagem: Redes Sociais

 

 

 

 

Por Ultima Hora em 14/04/2023
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