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Rio adere ao Propag e corte na prestação mensal chega a R$ 377 milhões
Em cerimônia no Palácio Guanabara, presidente se confunde ao enaltecer Ricardo Couto e usa termo de forte carga histórica; adesão ao programa reduz prestação mensal da dívida de R$ 490 milhões para R$ 113 milhões
Rio de Janeiro — O Palácio Guanabara foi palco, na manhã desta segunda-feira (22), de um encontro que promete mudar os rumos das contas públicas fluminenses. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, assinaram o termo de adesão do estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag. O que era para ser um ato protocolar de renegociação fiscal, no entanto, ganhou contornos políticos inesperados.
O deslize
Durante seu discurso, Lula voltou a enaltecer a atuação de Ricardo Couto à frente do Executivo estadual, mas cometeu um deslize ao se referir ao governador como "interventor". A frase exata foi: "Tudo o que eu desejo é que, ao cumprir sua tarefa de interventor no Rio de Janeiro, o povo saiba que não pode eleger ninguém que não faça aquilo que você está fazendo."
O termo ecoou nos corredores do palácio e imediatamente gerou repercussão nas redes sociais. A expressão carrega um peso simbólico e jurídico significativo: remete à intervenção federal decretada no Rio de Janeiro em 2018, durante o governo Michel Temer, quando a segurança pública do estado foi assumida pelo Exército por meio do Decreto 9.288/2018.
Juridicamente, os institutos são distintos. A intervenção federal, prevista no artigo 34 da Constituição Federal, suspende a autonomia do ente federado e exige decreto presidencial com aprovação do Congresso Nacional. Já o governador em exercício — cargo ocupado por Couto desde a renúncia de Cláudio Castro, em março de 2026 — exerce o mandato regularmente, dentro da plena autonomia federativa.
A confusão verbal, ainda que sem efeito jurídico prático, expõe a sensibilidade política de um estado que viveu sob intervenção federal direta e que ainda enfrenta desafios estruturais de segurança e finanças.
O que muda com o Propag
A adesão ao Propag representa uma mudança de regime em relação ao antigo Regime de Recuperação Fiscal, o RRF, instituído pela Lei Complementar 159/2017 e que vigorava desde 2022 para o Rio. O novo marco legal — a Lei Complementar 212, de 13 de janeiro de 2025 — criou condições mais favoráveis para estados superendividados renegociarem seus passivos com a União.
Os números são expressivos. A dívida do estado do Rio com a União ultrapassa a casa dos R$ 210 bilhões. Atualmente, por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, o Rio realiza pagamentos médios de aproximadamente R$ 490 milhões por mês. Com a adesão ao Propag, esse valor cairá para cerca de R$ 113 milhões mensais, com crescimento gradual ao longo de cinco anos.
A redução representa uma queda de aproximadamente 77% no desembolso imediato, liberando fluxo de caixa para o estado. O escalonamento progressivo, no entanto, foi desenhado para evitar um choque fiscal futuro quando o período de carência se encerrar.
O novo programa substitui integralmente o RRF e vincula os benefícios fiscais a contrapartidas em investimentos. O estado do Rio se comprometeu a aplicar R$ 900 milhões em ações de educação, uma das exigências centrais do Propag.
Educação como contrapartida estratégica
Durante o discurso, Lula conectou o investimento em educação ao combate ao crime organizado. "O senhor tem a oportunidade de dar a este estado o exemplo de que é possível ter uma boa governança. Que o dinheiro desse estado seja canalizado para melhorar a vida deste povo sofrido", afirmou o presidente.
Lula disse ainda que a medida é uma forma de o estado ajudar a "libertar meninas e meninos do crime organizado" no Rio. A fala reproduz uma estratégia discursiva que associa política social a segurança pública, rompendo com a abordagem exclusivamente repressiva que marcou as gestões anteriores.
O governo federal regulamentou o Propag em abril de 2025, estabelecendo que os estados aderentes devem aplicar os recursos economizados com a redução dos juros em áreas prioritárias. No caso fluminense, os R$ 900 milhões em educação se somam a outras contrapartidas ainda em fase de detalhamento técnico pela Secretaria do Tesouro Nacional.
A trajetória de Ricardo Couto
O governador em exercício que recebeu Lula no Palácio Guanabara é uma figura atípica na política fluminense. Ricardo Couto de Castro, de 61 anos, é carioca, formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), com pós-graduação pela mesma instituição. Ingressou na magistratura em 1992 e construiu uma carreira sólida no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Em fevereiro de 2025, foi eleito presidente do TJRJ, sucedendo o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. Com a renúncia de Cláudio Castro em 23 de março de 2026, assumiu interinamente o governo do estado na condição de presidente do Tribunal de Justiça, conforme determina a Constituição estadual.
Couto é descrito por colegas como um magistrado discreto, técnico e avesso a holofotes. Antes de assumir o Executivo, era conhecido nos bastidores do TJRJ como um leitor ávido e por reunir-se com pares antes de tomar decisões colegiadas. Sua gestão à frente do estado tem sido marcada por um perfil moderado e pela tentativa de estabilizar as contas públicas em meio a uma das piores crises fiscais da história fluminense.
Os desafios pela frente
Apesar do alívio imediato no caixa, especialistas apontam que o Propag não resolve o problema estrutural das finanças do Rio. O estado carrega um passivo bilionário, arrecadação comprometida pela crise econômica e dependência de receitas instáveis como os royalties do petróleo.
A Folha de S. Paulo destacou que o Rio tenta "aliviar situação fiscal" com a adesão, enquanto o Poder360 registrou que o programa permite "ampliação do prazo de pagamento das dívidas e redução dos encargos financeiros". A Agência Brasil classificou o momento como um "novo pacto federativo" em construção.
O Senado Federal, em dezembro de 2025, havia derrubado seis vetos do presidente da República à LC 212/2025, ampliando o alcance do programa. Os trechos promulgados pelo Congresso reforçaram o caráter federativo da renegociação e incluíram mecanismos adicionais de controle e transparência.
No plano político, a relação entre o Palácio do Planalto e o governo interino do Rio deve seguir pautada pela agenda de renegociação. Lula demonstrou apoio público a Couto, ainda que o deslize verbal tenha gerado desconforto momentâneo.
Enquanto o estado reorganiza suas contas, a população fluminense acompanha de perto se a promessa de mais investimentos em educação e infraestrutura sairá do papel. A economia de R$ 377 milhões por mês — diferença entre a prestação atual e a futura — representa um fôlego, mas também uma conta que virá com juros ao longo dos próximos anos.
Bio — Ricardo Couto de Castro
Natural do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, 61 anos, é formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde também concluiu pós-graduação. Ingressou na magistratura em 1992 e, após mais de três décadas de carreira dedicada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi eleito presidente da corte em fevereiro de 2025. Em março de 2026, com a renúncia do governador Cláudio Castro, assumiu interinamente o Executivo estadual. É conhecido pelo perfil técnico, discreto e pelo hábito de ouvir pares antes de decidir. Sua gestão tem sido marcada pela busca de equilíbrio fiscal em um dos momentos mais críticos da história financeira do estado.
Fontes: Jornal O Globo, Agência Brasil, Folha de S. Paulo, Poder360, CNN Brasil, Portal do Planalto, Lei Complementar 212/2025, Diário Oficial da União, TJRJ, Senado Federal.
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