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Servidores experientes com CRAF e boa conduta ficam de fora enquanto Elite recebe R$ 280 milhões sem transparência
"Summum jus, summa injuria" — o direito levado ao extremo pode gerar a suprema injustiça. E que injustiça maior do que excluir da recém-criada Força de Segurança Municipal justamente aqueles que mais se qualificam para integrá-la? Mais de 600 guardas municipais experientes, portadores do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) e detentores de conceitos comportamentais "Muito Bom" e "Bom", encontram-se sumariamente alijados do processo seletivo de uma divisão que abocanhou nada menos que R$ 280,4 milhões — 36% de todo o orçamento da corporação para 2026.
A aflição dos esquecidos
Como bem ensina o brocardo "Virtus praemium est optimum" — a virtude é a melhor recompensa —, mas que recompensa recebem estes servidores cujas virtudes profissionais são solenemente ignoradas? A aflição que assola estas centenas de guardas não é mero descontentamento corporativo; é o grito de almas que viram sua dedicação e competência técnica relegadas ao ostracismo administrativo.
Estes homens e mulheres não são novatos na arte da segurança pública. Possuem o CRAF, documento que atesta conhecimento técnico sobre armamentos e idoneidade moral rigorosamente verificada pela Polícia Federal. Seus conceitos repito "Muito Bom" e "Bom" são faróis que iluminam trajetórias profissionais pautadas pela excelência no serviço público.
O mistério dos R$ 280 milhões
"Pecunia non olet" — o dinheiro não tem cheiro —, dizia o imperador Vespasiano. Mas os R$ 280,4 milhões destinados à Divisão de Elite exalam o odor acre da opacidade orçamentária. Como bem observou o vereador Fernando Armelau: "É uma tropa nova, com dinheiro antigo". Enquanto o carioca enfrenta a insegurança cotidiana, cria-se uma força especial milionária sem explicar onde e como estes recursos serão aplicados.
A distribuição orçamentária revela o grau de obscuridade: 40% para "pessoal" sem detalhamento de cargos ou efetivo; 36% para "apoio operacional" — rubrica tão genérica quanto um alvará em branco; 14% para "capacitação" sem metas ou objetivos definidos. É como assinar cheque em branco para quem se recusa a prestar contas.
O paradoxo da modernização seletiva
Enquanto a Divisão de Elite nasce forrada de recursos, a Guarda Municipal tradicional amarga um crescimento pífio de apenas 1% — variação que nem sequer acompanha a inflação. O orçamento total da corporação passa de R$ 768,9 milhões para R$ 774,1 milhões, demonstrando que a prioridade política recai sobre a nova força em detrimento da estrutura consolidada.
Como dizia o saudoso Machado de Assis: "Há duas maneiras de não pensar: uma é não ter ideias; outra é ter muitas". A administração municipal parece ter optado pela segunda, criando uma força especial sem critérios claros enquanto negligencia a valorização dos quadros experientes.
A injustiça dos critérios
"Audiatur et altera pars" — ouça-se também a outra parte. Mas que voz têm os 600 servidores excluídos quando os critérios de seleção permanecem envoltos em mistério? O CRAF não é mera formalidade burocrática; é certificação que exige conhecimentos de balística, legislação sobre armas e avaliação psicológica rigorosa.
Excluir do processo seletivo justamente aqueles que já demonstraram aptidão técnica e moral para o porte de arma é como descartar diamantes em busca de vidro. É inverter a lógica elementar que deveria presidir qualquer seleção: privilegiar a competência comprovada sobre critérios nebulosos.
O clamor por transparência
Os vereadores que analisaram o Projeto de Lei Orçamentária encontraram um vazio informacional alarmante: nenhum dado sobre quantidade de armas, munições ou equipamentos; número de agentes a serem treinados; custos de uniformes, viaturas ou infraestrutura; critérios de atuação territorial. É como tentar decifrar hieróglifos sem a Pedra de Roseta.
A lição constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Que eficiência há em desprezar 600 servidores qualificados? Que moralidade existe em criar uma força especial sem critérios transparentes? Que publicidade se pratica quando o orçamento é uma caixa-preta?
O imperativo da justiça
"Fiat justitia, ruat caelum" — faça-se justiça, ainda que o céu desabe. A justiça para com estes 600 servidores não é favor — é obrigação moral e legal de uma administração que se pretende democrática e eficiente.
Que se abram as portas da Força de Segurança Municipal para aqueles que, por mérito e dedicação, fazem jus a integrá-la. Que a aflição se transforme em esperança, e a exclusão em oportunidade de valorizar verdadeiramente os melhores quadros da Guarda Municipal carioca. Que os R$ 280 milhões sejam aplicados com transparência e critério, não com opacidade e arbitrariedade.
A verdadeira elite não se constrói com exclusões injustificadas, mas com a valorização daqueles que já demonstraram, na prática, sua dedicação ao serviço público.
Por Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ
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