Rio abre licitação de R$ 57,4 milhões para nova ponte e intervenções na Ayrton Senna; obra é a maior do Plano de Mobilidade da Zona Sudoeste

Projeto prevê ponte sobre o Arroio Fundo e reconfiguração viária na Barra da Tijuca com prazo de 720 dias; abertura das propostas ocorre em 22 de julho

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou edital de licitação no valor de R$ 57,4 milhões para a construção de uma nova ponte sobre o Arroio Fundo e a reconfiguração dos acessos da Avenida Ayrton Senna, na Barra da Tijuca. O certame, conduzido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, representa o maior investimento individual do Plano de Mobilidade da Zona Sudoeste — programa lançado em março com previsão de R$ 200 milhões em seis intervenções prioritárias.

A concorrência será na modalidade pública eletrônica, com abertura das propostas no dia 22 de julho de 2026. O prazo estimado de execução é de 720 dias (aproximadamente dois anos) a contar da assinatura do contrato.

O que está sendo licitado

  Item   Detalhe  
  Valor   R$ 57,4 milhões  
  Objeto   Ponte sobre o Arroio Fundo + reconfiguração viária (agulhas) da Avenida Ayrton Senna  
  Modalidade   Concorrência pública eletrônica  
  Órgão responsável   Secretaria Municipal de Infraestrutura  
  Prazo de execução   720 dias  
  Abertura das propostas   22 de julho de 2026  
  Programa   Plano de Mobilidade da Zona Sudoeste (R$ 200 milhões — 6 intervenções)  

A primeira etapa do plano já está em andamento: uma nova rotatória no encontro das avenidas Ayrton Senna e Lúcio Costa, orçada em R$ 5,8 milhões, com o objetivo de facilitar os deslocamentos entre a Barra da Tijuca e a Praia da Reserva.

O problema de engenharia e as "agulhas" da Ayrton Senna

De acordo com os estudos técnicos da prefeitura, o projeto foi motivado pelos pontos de cruzamento e entrelaçamento de faixas que geram retenções frequentes na Ayrton Senna, especialmente nos horários de pico.

A nova ponte sobre o Arroio Fundo funcionará como uma via alternativa de distribuição do tráfego, ampliando a capacidade de circulação de veículos em um corredor que recebe diariamente fluxo intenso vindo do Recreio dos Bandeirantes, Jacarepaguá e demais bairros da Zona Oeste.

A região concentra empreendimentos residenciais, comerciais e de serviços em franca expansão, o que torna as intervenções viárias uma questão de planejamento urbano e de direito urbanístico — área em que a administração pública deve equilibrar mobilidade, desapropriações e impacto ambiental.

Análise jurídica da licitação

O certame segue a Lei 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações, em vigor desde 2023. A escolha pela concorrência pública eletrônica é o padrão exigido pela lei para obras de grande porte.

Pontos de atenção jurídica:
Critério de julgamento
A Lei 14.133/2021, em seu art. 33, admite como critérios: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. Para obras de infraestrutura viária, o critério mais comum é o de menor preço — mas é preciso verificar se o edital adota exclusivamente este critério ou se há margem para análise de capacidade técnica (art. 36), o que seria recomendável dado o porte da intervenção.
Prazo de 720 dias
O prazo de dois anos para execução deve vir acompanhado de etapas intermediárias e cronograma físico-financeiro (art. 12, IV, da Lei 14.133/2021). A ausência de marcos intermediários — ou a previsão de medições muito espaçadas — pode fragilizar o controle da execução contratual.
Matriz de riscos
A Lei 14.133/2021 exige a alocação objetiva de riscos entre contratante e contratada (art. 22, §2º, e art. 103). Para obras viárias em área urbana consolidada, os principais riscos são:
Condições geotécnicas imprevistas — fundação da ponte sobre o Arroio Fundo
Desapropriações não realizadas no prazo — se houver necessidade de remoção de ocupações irregulares ou imóveis
Interferências subterrâneas — redes de água, esgoto, gás e elétrica não mapeadas
Fiscalização e controle
A ausência de contratação de supervisão técnica independente (ou sua previsão como item separado dentro do mesmo contrato) é um risco já identificado pelo Tribunal de Contas do Município do Rio (TCM-RJ) em contratos anteriores da Secretaria de Infraestrutura. O TCM-RJ tem histórico de apontamentos por sobrepreço e aditivos contratuais em obras viárias na Zona Oeste.

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Contexto e contraponto

A licitação de R$ 57,4 milhões chega em um momento em que o Rio vive uma semana de dois extremos na pauta de segurança e infraestrutura: no último dia 18, a operação do MP contra o deputado Val Ceasa e o ex-vereador Ulisses Marins por elo com o TCP dominou as manchetes; agora, a prefeitura anuncia o maior investimento viário do ano.

O contraste expõe a dupla face da cidade — enquanto o poder público tenta avançar com obras de mobilidade em regiões estratégicas, investigações revelam a capilaridade do crime organizado em instituições políticas e a fragilidade dos mecanismos de controle sobre agentes públicos.
Perguntas que a reportagem deixa em aberto:
O edital da concorrência pública eletrônica já está disponível para consulta? Quais as cláusulas de sanção administrativa e garantia contratual?
Há empresas com histórico de aditivos ou condenações por fraude a licitações que podem disputar o certame?
O projeto prevê desapropriações na área da Ayrton Senna/Arroio Fundo? Se sim, qual o orçamento e o estágio dos processos indenizatórios?
A supervisão da obra será feita por órgão interno da prefeitura ou haverá contratação de empresa independente de gerenciamento?

Ficha técnica da matéria
  Valor da licitação   R$ 57,4 milhões  
  Programa   Plano de Mobilidade da Zona Sudoeste  
  Investimento total do plano   ~R$ 200 milhões  
  Intervenções previstas   6  
  Execução   720 dias  
  Abertura das propostas   22/07/2026  
  Legislação aplicável   Lei 14.133/2021, Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)