O fórum não pode virar repartição de sentença pronta

O verdadeiro risco continua sendo humano.

Por Jorge Tardin
Engenharia Jurídica

O maior erro do debate sobre Inteligência Artificial no Judiciário talvez seja imaginar que a tecnologia, por si só, ameaça a Justiça.

Não.

O verdadeiro risco continua sendo humano.

A tecnologia apenas revela, acelera ou amplia aquilo que já existe.

Se houver arbitrariedade, ela pode ser automatizada.
Se houver eficiência, ela também pode ser ampliada.
Se houver vício estrutural, o algoritmo apenas o reproduzirá em escala industrial.

Por isso, a pergunta correta não é se a Inteligência Artificial deve entrar no Judiciário.

Ela já entrou.

A pergunta real é: sob quais limites, controles e princípios ela será construída?

Existe um medo legítimo de que magistrados sejam substituídos por máquinas frias, incapazes de compreender nuances humanas. Esse receio merece ser ouvido.

Mas existe outro risco, menos debatido e talvez mais perigoso: o da subjetividade ilimitada.

Nenhuma democracia madura consegue sobreviver muito tempo quando a previsibilidade do Direito desaparece e tudo passa a depender da vontade individual do intérprete.

O cidadão não consegue planejar a vida.
A empresa não consegue investir.
O advogado não consegue orientar.
O processo vira loteria institucional.

É justamente aí que uma Inteligência Artificial jurídica bem parametrizada pode representar um avanço civilizatório.

Não uma IA subordinada ao humor do julgador.
Não uma IA programada para legitimar decisões previamente desejadas.
Não uma IA ornamental usada apenas para acelerar despacho.

Mas uma IA não submetida à vontade individual do julgador, e sim vinculada à Constituição, aos precedentes, à coerência pública das decisões, à rastreabilidade lógica e à integridade argumentativa do sistema.

Uma IA assim não substituiria o juiz.

Ela funcionaria como contenção técnica do arbítrio.

Seria uma espécie de memória racional do sistema.

Porque o problema nunca foi apenas a lentidão da Justiça.

O problema é quando casos parecidos recebem respostas radicalmente diferentes dependendo de quem julga.

Nesse ambiente, o cidadão deixa de enxergar Direito e passa a enxergar poder.

O fórum não pode virar repartição de sentença pronta.

Mas também não pode continuar sendo território onde a previsibilidade jurídica desaparece diante da subjetividade absoluta.

A boa Inteligência Artificial jurídica não elimina o humano.

Ela obriga o humano a justificar melhor suas escolhas.

A melhor IA do Judiciário não será aquela que decide no lugar do juiz, mas aquela que impede que qualquer decisão escape da razão pública.

Porque, no fim, quando a Justiça perde previsibilidade, quem paga a conta não é o sistema.

É o cidadão.